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Issue Date
Title
Author(s)
2006
Da injuridicidade de determinação do TCU, para que o Tribunal Regional Eleitoral proceda a recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária das diferenças de remuneração de seus servidores, relativas aos exercícios de 1994 a 1997
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Marone, José Ruben
2006
Parâmetros da fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - Incentivos fiscais - Competência - Princípio da razoabilidade
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Marone, José Ruben