Browsing by Author Macruz, José Carlos

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2007Autarquia municipal - Criação de cargos em comissão - Natureza, requisitos e atribuições - Análise de lei municipalMacruz, José Carlos
2011Câmara Municipal - Número de vereadores - FixaçãoMacruz, José Carlos
2007Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) - Projeto de Lei - Iniciativa de vereador - Inconstitucionalidade - Iniciativa privativa do chefe do Executivo - Direito urbanístico - ConsideraçõesMacruz, José Carlos
2007Loteamento - Inocorrência de registro - Inexistência de áreas públicas - Doação ou permuta - Inadmissibilidade - Hipótese em que, mesmo existente a área pública, incabível a desafetação e, conseqüentemente, alienaçãoMacruz, José Carlos
2007Município - Mediação - Arbitragem - Disciplinamento - CAESP - Projeto de lei - Ilegalidade - ConsideraçõesMacruz, José Carlos
2006Prefeito - Condenação criminal - Inabilitação - Exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação - Inteligência do § 2º do art. 1º do Dec.-Lei n. 201/67 - ConsideraçõesMacruz, José Carlos
2011Prefeitura Municipal - Servidor municipal - Previdência socialMacruz, José Carlos
2006Servidão administrativa - Construção de muro - Edificação pela administração de um presídio - Desapropriação indireta - Indenização devidaMacruz, José Carlos; Simões, Lígia Marquez
2006Servidor público - Engenheiros, advogados e médicos - Vencimentos - Definição pelo município - Piso salarial - Não-obrigatoriedade da observância do previsto na legislação federalMacruz, José Carlos
2006Vereador - Projeto de lei - Cães considerados perigosos - Legislação que disciplina o comportamento das pessoas que passeiam com os animais em vias e logradouros públicos - Competência municipal - ConsideraçõesMacruz, José Carlos