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Title
Author(s)
2016
Direito administrativo inclusivo e princípio da isonomia : critérios para o estabelecimento de uma discriminação positiva inclusiva constitucional
Macera, Paulo Henrique
2013
A omissão inconstitucional prevista no art. 66, § 6º, da CF/1988 e a análise do tema pelo STF no AGRG na MC no ms 31.816/DF
Macera, Paulo Henrique
2014
Reserva de administração: delimitação conceitual e aplicabilidade no direito brasileiro
Macera, Paulo Henrique
2025
Responsabilidade do agente público: uma análise do artigo 28 da LINDB à luz de aspectos estruturais e esferas da responsabilidade, fenômeno interpretativo e incerteza do direito
Macera, Paulo Henrique
2016
Serviço público no século XXI: conceito e finalidades
Macera, Paulo Henrique