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Browsing by Author Lima, Thadeu Augimeri de Goes
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Title
Author(s)
2011
Compromisso de ajustamento de conduta: um eficaz instrumento à disposição do Ministério Público para a implementação de políticas públicas e à efetivação de direitos fundamentais sociais
Cambi, Eduardo Augusto Salomão
;
Lima, Thadeu Augimeri de Goes
2021
Justa causa fundamentada para a persecução (art. 30 da Lei 13.869/2019) e delação anônima
Lima, Thadeu Augimeri de Goes
2013
Três dilemas do Estado democrático de direito no constitucionalismo contemporâneo: reflexões a partir da Constituição Federal de 1988
Lima, Thadeu Augimeri de Goes
;
Costa, Ilton Garcia da