Browsing by Author Gomes Júnior, Luiz Manoel

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2003Ação afirmativa - Cota obrigatória para a população negra - Projeto de Lei municipal 111/2002 da cidade de Bebedouro-SP - Análise da sua constitucionalidadeGomes Júnior, Luiz Manoel
1996O direito constitucional de obter informações e certidões de órgãos públicos (art. 5º, incs. XXXIII e XXXIV, letra B, da CF/88) e o crime de responsabilidade de prefeitos (art. 1º, inc. XV, do Dec-lei nº 201/67)Gomes Júnior, Luiz Manoel
2003O direito de resposta - Lei de imprensa e o ajuizamento de ação de indenização civil - Ausência de prejuízo - Não recepção do § 3º do art. 29 da Lei 5.250/67 pela atual Constituição federalGomes Júnior, Luiz Manoel
2003Direitos autorais - Multa de 20 vezes o valor do débito - Art. 109 da Lei Federal 9610/98 - Ilegalidade e inconstitucionalidadeGomes Júnior, Luiz Manoel; Souza, Emerson Cortezia de
2004Estado democrático de direito - O direito penal e sua função subsidiária - Princípio da insignificância penalGomes Júnior, Luiz Manoel
2005Imprensa - Direito de crítica - Personalidade pública - Limites em face do texto constitucionalGomes Júnior, Luiz Manoel
2003Indiciamento - Limites fáticos para o seu deferimento - Análise da doutrina e da jurisprudênciaGomes Júnior, Luiz Manoel
2006Julgamento antecipado em segundo grau. Limites para a aplicação do § 3º do art. 515 do CPC em sede de agravo de instrumentoGomes Júnior, Luiz Manoel; Santos Filho, Ronaldo Fenelon
2002A legitimidade dos municípios para o ajuizamento de ações coletivas na defesa dos consumidoresGomes Júnior, Luiz Manoel
2009A liberdade de expressão e de imprensa - Homem público - Político - Limites frente à função social da informaçãoGomes Júnior, Luiz Manoel; Chueiri, Miriam Fecchio
2002Licitação - Inexigibilidade e dispensa - Procedimentos necessáriosGomes Júnior, Luiz Manoel
2010Mandado de segurança coletivo - Legitimidade e objeto - Análise dos seus principais aspectos - Lei n. 12.016/2009Gomes Júnior, Luiz Manoel; Favreto, Rogério
1997A possibilidade de retenção de recursos pertencentes aos municípios em decorrência de débitos previdenciários - Uma proposta de exegese do parágrafo único do art. 160 da Constituição FederalGomes Júnior, Luiz Manoel
2006Saúde - Tratamento médico - Limites para a exigência de custeio pelo Poder Público - Abuso de direito - InadmissibilidadeGomes Júnior, Luiz Manoel
2007O sistema da responsabilidade civil e os danos processuais nas ações coletivasGomes Júnior, Luiz Manoel; Oliveira, Ricardo Alves de