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Preview	Issue Date	Title	Author(s)
	2021	A aplicação da exceção de contrato não cumprido nos contratos da administração pública à luz da nova Lei de Licitações	Finger, Otávio Martins
	2022	Os impactos dos serviços "over the top" no regime de serviço público sob a ótica da colisão entre direitos fundamentais positivados na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988	Woltmann, Angelita; Finger, Otávio Martins
	2022	Poder de polícia administrativa e livre exercício de trabalho, profissão e atividades econômicas no cenário pandêmico: reflexões sob a ótica dos princípios da proporcionalidade e motivação	Finger, Otávio Martins

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