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Browsing by Author Filgueiras Júnior, Marcus Vinícius
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Preview | Issue Date | Title | Author(s) |
| 2005 | Aprovação em concurso público - Direito subjetivo de nomeação e posse imediata dependente do motivo específico do edital - Parecer | Filgueiras Júnior, Marcus Vinícius |
| 2004 | Carga horária do advogado estatutário : interpretação do art. 20 do Estatuto da Advocacia | Filgueiras Júnior, Marcus Vinícius |
| 2005 | Contribuição dos servidores inativos : comentários à decisão do Supremo Tribunal Federal | Filgueiras Júnior, Marcus Vinícius |
| 2020 | Em defesa do ato administrativo como instrumento de democracia | Filgueiras Júnior, Marcus Vinícius |
| 2004 | Enfrentando a polêmica da desincompatibilização dos chefes do Executivo para reeleição : a contribuição da hermenêutica jurídica | Filgueiras Júnior, Marcus Vinícius |
| 2003 | Fornecimento de energia elétrica - Consumidores de grupo especial - Tarifa de ultrapassagem de consumo - Assinatura do contrato - Livre negociação - Parecer | Filgueiras Júnior, Marcus Vinícius; Cunha, Antôno Carlos Batista de Freitas |
| 2005 | A informática como opção jurídica vinculada da administração pública | Filgueiras Júnior, Marcus Vinícius |
| 2004 | O regime jurídico da remuneração do serviço concedido de abastecimento de água e escoamento de esgoto | Filgueiras Júnior, Marcus Vinícius |
| 2020 | Revisitando os requisitos do ato administrativo em razão das novas tecnologias : parte I - plano de existência jurídica | Filgueiras Júnior, Marcus Vinícius |
| 2005 | Tempo de serviço - Pedido de averbação para a percepção de triênio - Contratação temporária sem lei prévia - Não-configuração de ato jurídico perfeito ou direito adquirido - Superveniência de lei estadual - Pedido de convalidação da avença pelo período previsto na legislação posterior - Considerações | Filgueiras Júnior, Marcus Vinícius |