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Browsing by Author Ferreira, João Gabriel Lemos

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Preview	Issue Date	Title	Author(s)
	2016	Breves notas sobre o direito ao silêncio no âmbito da administração pública	Ferreira, João Gabriel Lemos
	2011	Contratos administrativos inválidos : a remuneração e o processo de ajuste de contas	Parziale, Aniello dos Reis; Ferreira, João Gabriel Lemos
	2015	O direito ao silêncio no processo administrativo disciplinar	Ferreira, João Gabriel Lemos
	2015	A distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios em ano eleitoral	Ferreira, João Gabriel Lemos
	Sep-2016	A inscrição no CNCIAI [Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade] e o direito de ser ouvido	Ferreira, João Gabriel Lemos
	2010	A liberdade de expressão eleitoral censurada : a limitação do art. 45, inc. III, da Lei n. 9.504/97 ao conteúdo crítico e à propaganda política nas eleições	Ferreira, João Gabriel Lemos
	2012	A liberdade de informação governamental e a promoção pessoal	Ferreira, João Gabriel Lemos
	2013	O nepotismo nos contratos administrativos	Ferreira, João Gabriel Lemos
	2008	A nova limitação aos agentes públicos em ano eleitoral : a vedação à distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios (art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97)	Ferreira, João Gabriel Lemos
	2008	O pagamento de advogado pelos cofres públicos para patrocinar a defesa particular de prefeito nos processos decorrentes de atos relativos ao exercício do mandato	Ferreira, João Gabriel Lemos
	2018	A participação do candidato nas inaugurações de obras públicas no ano eleitoral	Ferreira, João Gabriel Lemos

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