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Browsing by Author Ferraz Júnior, Tércio Sampaio

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Preview	Issue Date	Title	Author(s)
	2007	O acesso a rodovias e a competência dos entes federados : federalismo solidário e articulação do Sistema Viário Nacional	Ferraz Júnior, Tércio Sampaio; Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque
	2021	"Avaliações de interesse público" no âmbito de revisões de medidas antidumping	Ferraz Júnior, Tércio Sampaio
	2009	Competência da Anvisa e a regulamentação da propaganda	Ferraz Júnior, Tércio Sampaio
	2011	Controle da biodiversidade e competência reguladora	Ferraz Júnior, Tércio Sampaio
	2020	A desigualdade econômica e a isonomia : uma reflexão sobre os perfis das desigualdades	Ferraz Júnior, Tércio Sampaio
	2018	Do concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro	Ferraz Júnior, Tércio Sampaio
	2021	Do limite de 30% para a compensação de prejuízos fiscais	Ferraz Júnior, Tércio Sampaio
	2012	Doação eleitoral: vedações : considerações sobre o art. 24, III, da Lei 9.504/1997	Ferraz Júnior, Tércio Sampaio
	2022	Existe um espaço, no saber jurídico atual, para uma teoria crítica?	Ferraz Júnior, Tércio Sampaio

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