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Author(s)
2021
Federalismo fiscal e Fundo de Participação dos Municípios: (in) constitucionalidade na concessão de incentivos fiscais pela União sem implementação de medidas compensatórias
Campos, Paula Alexsandra Consalter
;
Cunha, Carlos Renato
2018
O sobrestamento legislativo de decisões do STF : diálogo constitucional e o papel do Judiciário como ator com poder de veto no Brasil
Cunha, Carlos Renato
;
Costa, Valterlei A. da
;
Valle, Maurício Dalri Timm do