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Pré-visualizaçãoData do documentoTítuloAutor(es)
2013Cargo em comissão - Função de confiança - Modo de seleção dos agentes públicos - Artigo 37, V, da Constituição da República - Súmula Vinculante n. 13 do Supremo Tribunal Federal - Nepotismo - Histórico - Etimologia - Reserva legal - Segurança jurídica - Princípio da precaução - Controle de constitucionalidade pela administração pública - Proibição de nomeação de irmãos - Artigo 276 da Lei estadual n. 869/52 - Princípio da juridicidadeCarvalho, Raquel Melo Urbano de
2010Controle jurisdicional dos atos políticos e administrativos na saúde públicaCarvalho, Raquel Melo Urbano de
2006Direito ambiental - Poder de polícia administrativa estadual - Prazo para exercício - Natureza decadencial - Inaplicabilidade da Lei Federal n. 9.873/99 - Incidência da regra geral do art. 205 no novo Código Civil - Princípios da supremacia do interesse público e da segurança jurídica - Ponderação diante da proteção constitucional ao meio ambiente - Decretação de ofício - Prescrição intercorrente da lei federal inocorrente - Revisão do Parecer n. 12.618, de 11.03.02Carvalho, Raquel Melo Urbano de
2012Estágio probatório - Artigo 41 da Constituição da República - Prazo de 03 (três) anos - Revogação da normatização estadual determinante de prazo inferior - Progressão - Início da contagem do lapso temporal para deferimento - Fim do estágio probatório - Coisa julgada - Efeitos - LimitesCarvalho, Raquel Melo Urbano de
2007Guarda municipal - Lei complementar municipal ampliativa de competência - Atribuição, ao município, da função de policiamento ostensivo, fiscalização do trânsito urbano, aplicação de sanções e prevenção da violência urbana - Art. 144, § 8º da Constituição da República - Art. 138 da Constituição do Estado de Minas Gerais - Inobservância - Inconstitucionalidade - Cabimento de ação direta de inconstitucionalidadeCarvalho, Raquel Melo Urbano de
2007Guarda Municipal - Lei Complementar municipal ampliativa de competência - Atribuição, ao município, da função de policiamento ostensivo, fiscalização do trânsito urbano, aplicação de sanções e prevenção da violência urbana art. 144, § 8º, da Constituição da República - Art. 138 da Constituição do Estado de Minas Gerais - Inobservância - Inconstitucionalidade - Cabimento de ação direta de inconstitucionalidadeCarvalho, Raquel Melo Urbano de
2006Limites principiológicos ao custeio, pelo Estado, de cursos de formação de servidores públicosCarvalho, Raquel Melo Urbano de
2014Prescrição - Dano ao erário - Comportamento ilícito de agente público causador do prejuízo - ImprescritibilidadeCarvalho, Raquel Melo Urbano de
2007Prêmio de produtividade - Inadmissibilidade de exensão aos inativos - Limites do art. 40, § 8º da CF/88 - Lei Estadual 14.694/2003 - Pressupostos - Vantagem Propter Laborem - Art. 167, IV da CF/88 - Decreto Estadual 43.674/2003 - Resoluções 5.644/2004 e 5.673/2004 - Observância dos princípios da reserva legal, da impessoalidade e da isonomia - Instrumento da reforma administrativa do Estado - JuridicidadeCarvalho, Raquel Melo Urbano de
2008A reserva de vagas em concursos públicos para as pessoas portadoras de deficiênciaCarvalho, Raquel Melo Urbano de