Browsing by Author Carvalho, Antônio Roberto Winter de
Showing results 1 to 1 of 1
Preview | Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|---|
Jan-2010 | Reflexões acerca da prescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erário previstas no art. 37, § 5º da Constituição | Carvalho, Antônio Roberto Winter de |