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Preview	Issue Date	Title	Author(s)
	2016	O amicus curiae na legislação brasileira	Cardoso, Oscar Valente
	2023	Dados e metadados, provas e metaprovas: as provas sobre as provas digitais	Cardoso, Oscar Valente
	2020	A fundamentação das decisões judiciais no Código de Processo Civil: quatro aspectos e conteúdo mínimo	Cardoso, Oscar Valente
	2021	Inteligência artificial e eficiência natural da administração pública	Cardoso, Oscar Valente
	2024	Lei 14.879/2024 e alterações sobre a cláusula de eleição de foro no Código de Processo Civil	Cardoso, Oscar Valente
	2023	O ônus da prova na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais	Cardoso, Oscar Valente
	2023	A proteção de dados e os dados da proteção: dois anos de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais	Cardoso, Oscar Valente
	2021	A proteção dos dados pessoais sensíveis em situações não discriminatórias	Cardoso, Oscar Valente
	2022	A regulação jurídica da criptografia no Brasil	Cardoso, Oscar Valente

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