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Preview	Issue Date	Title	Author(s)
	2016	Acúmulo de aposentadorias em regimes próprios de previdência distintos	Calazans, Fernando Ferreira
	2017	Carreiras típicas de Estado, regime de previdência social dos servidores públicos e melhoria da qualidade do gasto público	Calazans, Fernando Ferreira
	2015	Cômputo do tempo de serviço de aluno aprendiz de escola federal profissional para fins de aposentadoria	Calazans, Fernando Ferreira
	2016	Efeitos da aposentadoria compulsória de empregado público: divergência de entendimentos no Tribunal Superior do Trabalho	Calazans, Fernando Ferreira
	2012	A extinção da paridade remuneratória para as pensões pós-Emenda n. 41 : uma questão ainda controvertida no Judiciário mineiro	Calazans, Fernando Ferreira
	2012	A extinção da paridade remuneratória para as pensões pós-Emenda nº 41: uma questão ainda controvertida no Judiciário mineiro	Calazans, Fernando Ferreira
	2017	A garantia da preservação do valor real da aposentadoria de servidor público sem direito à paridade e a inexistência de lei de reajuste	Calazans, Fernando Ferreira
	2023	Injuridicidade e aplicabilidade dos redutores do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional n. 103/2019	Calazans, Fernando Ferreira
	2012	Medidas jurídicas para redução do déficit dos regimes municipais de previdência dos funcionários públicos	Calazans, Fernando Ferreira; Souza, Marcus Vinícius de
	2017	A participação social nos conselhos gestores dos regimes próprios de previdência no Brasil : desafios contemporâneos para a efetividade de um direito constitucional	Calazans, Fernando Ferreira
	2022	Pensão de servidor falecido ativo e a inconstitucional conjugação do sistema de cotas com a regra da aposentadoria por incapacidade simulada	Calazans, Fernando Ferreira
	2021	Previdência complementar no serviço público: privatização do modelo ou solidarização do risco	Calazans, Fernando Ferreira; Paula, Guilherme Vilela de
	2017	Solidariedade dos servidores públicos do Poder Executivo federal no custeio de benefícios programados da previdência complementar	Calazans, Fernando Ferreira

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