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1997
Atos administrativos - Elementos - Poder discricionário e o princípio da legalidade - Limites da convalidação - Formas de extinção
Baracho, José Alfredo de Oliveira
1997
Instrumentos de garantia dos direitos dos administrados : mandado de segurança, ação popular e ação civil pública
Baracho, José Alfredo de Oliveira
1996
Processo legislativo - Fases e técnicas - Iniciativa - Sanção ou veto - Promulgação - Processo legislativo orçamentário
Baracho, José Alfredo de Oliveira
2000
A revisão da Constituição francesa de 1958 : a permanente procura de uma Constituição modelar
Baracho, José Alfredo de Oliveira
1999
Teoria geral das privatizações - As privatizações na França: fundamentos jurídicos - Competência legislativa e competência administrativa - Outros modelos no direito comparado
Baracho, José Alfredo de Oliveira
2001
Teoria geral do direito constitucional comum europeu
Baracho, José Alfredo de Oliveira
2007
Teoria geral dos procedimentos de exercício da cidadania perante a administração pública
Baracho, José Alfredo de Oliveira