Browsing by Author Baptista, Antônio Sérgio

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2003Constituição federal. Artigo 164, parágrafo 3º. Inteligência do conceito de disponibilidades de caixa. A superveniência da lei de responsabilidade fiscal. A Medida Provisória nº 2.139Baptista, Antônio Sérgio
2008Contratação de serviços advocatícios mediante pregão : ilegalidadeBaptista, Antônio Sérgio
2008Contratação de serviços advocatícios mediante pregão. IlegalidadeBaptista, Antônio Sérgio
2003Estatuto da cidade : a lei de desenvolvimento urbanoBaptista, Antônio Sérgio
2001Lei de responsabilidade fiscal - Preservação do patrimônio público - Concessão de serviço público - indenização em ações da concessionária - Conceituação da receita decorrente da alienaçãoBaptista, Antônio Sérgio
2002A polêmica dos restos a pagar (uma abordagem atualizada)Baptista, Antônio Sérgio
2003A polêmica dos restos a pagar (uma abordagem atualizada)Baptista, Antônio Sérgio
2002Prefeitura municipal - Crédito de fornecedora de energia elétrica - Confissão de dívida - Lei de Responsabilidade Fiscal - VedaçõesBaptista, Antônio Sérgio
2003Secretários municipais - Subsídio - Parcela única - Limites constitucionais - Férias, abono de férias e décimo terceiro salário - PossibilidadeBaptista, Antônio Sérgio
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