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Issue Date
Title
Author(s)
2011
A aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no julgamento das contas partidárias pelo TSE
Banhos, Sérgio Silveira
2010
A renúncia na Lei Complementar n. 135 e o princípio da proteção à confiança
Banhos, Sérgio Silveira
2019
As tensões e os diálogos entre os poderes na contemporaneidade: a questão das cotas de gênero no financiamento de campanhas eleitorais
Banhos, Sérgio Silveira
;
Banhos, Pedro Paes de Andrade
