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2005Contrato administrativo - Adimplemento parcial - RescisãoAmorim, Maria Denise Vargas de
2005Contrato de prestação de serviços de engenharia - Execução intempestiva do objeto pactuado - Responsabilidade concorrente das partes como fundamento à não-cominação de multa moratória - Imperatividade de pagamentos e recíproca quitação - ConsideraçõesAmorim, Maria Denise Vargas de
2005Cooperativas - Contratos de prestação de serviços contínuos - Reajuste de preços do montante "A" - Inviabilidade de adoção paradigmática de categoria similar (regida pela Consolidação das Leis do Trabalho) para remunerar os sócios daqueles entes - Inteligência do Decreto Estadual n. 36.811, de 15 de julho de 1996Amorim, Maria Denise Vargas de
2005Licitação - Inexigibilidade - Contrato de prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de sistemas telefônicos cumulado com subscrição de programas de computador - InadmissibilidadeAmorim, Maria Denise Vargas de
2006Licitação - Inexigibilidade por notória especialização - Contratação de anteprojeto arquitetônico e de engenharia da primeira etapa do Centro de Excelência Ibero-Americano em Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITECAmorim, Maria Denise Vargas de
2005Licitação - Inexigibilidade por notória especialização - Contratação de anteprojeto arquitetônico e de engenharia da primeira etapa do Centro de Excelência Íbero-americano em Tecnologia Eletrônica Avançada - CEITECAmorim, Maria Denise Vargas de
2006Licitação - Superveniência de mandado de segurança - Alteração das necessidades da administração pública, pelo decurso do tempo, antes de celebrado o contrato - Não-obrigatoriedade de sua formalização - Repactuação de contratação emergencial na pendência de decisão judicial - Não trânsita em julgado - ViabilidadeAmorim, Maria Denise Vargas de