Browsing by Author Alves, Keila Camargo Pinheiro

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2001Câmara municipal - Função fiscalizadora - Limites - Princípio constitucional da separação e independência dos poderesAlves, Keila Camargo Pinheiro
2001Câmara Municipal - Repasse de verbas para cobrir somente as despesas necessárias ao seu regular funcionamento - ConstitucionalidadeAlves, Keila Camargo Pinheiro
2002Honorários advocatícios - Sucumbência - Rateio entre os procuradores municipais - Direito que independe de Lei MunicipalAlves, Keila Camargo Pinheiro
2000ICMS - Vinculação de quota-parte para pagamento de contratada - Autorização legislativa obrigatóriaAlves, Keila Camargo Pinheiro
1999Lei orçamentária - Emendas apresentadas e aprovadas pela Câmara Municipal - Inobservância do § 3º do art. 166 da Constituição Federal - Promulgação do projeto original pelo Poder Executivo - Viabilidade - ConsideraçõesBispo Sobrinho, José; Alves, Keila Camargo Pinheiro
2000Licitação - Recapeamento asfáltico - Caracterização como obra pública para fins da Lei nº 8666/93 e suas posteriores alteraçõesAlves, Keila Camargo Pinheiro
1996Processo legislativo - Iniciativa concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo em matérias não excepcionadas pela Constituição FederalAlves, Keila Camargo Pinheiro
1997Taxa de ocupação do solo urbano - Cia. Paulista de Força e Luz - Incidência - LegalidadeAlves, Keila Camargo Pinheiro
2003Transferência de veículos - Honorários de despachante pagos pelo município - Projeto de Lei de Vereador - InconstitucionalidadeAlves, Keila Camargo Pinheiro
1998Vinculação das quotas do ICMS pelos municípios - Constitucionalidade - Autorização legislativaAlves, Keila Camargo Pinheiro