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2007
Servidores não estáveis podem ser exonerados se nomeações transgredirem a Lei de Responsabilidade Fiscal
Santos, Sérgio Honorato dos
2006
Servidores não estáveis podem ser exonerados se nomeações transgredirem a Lei de Responsabilidade Fiscal
Santos, Sérgio Honorato dos
2005
A subcontratação e a sub-rogação dos contratos no setor público : aspectos controvertidos
Santos, Sérgio Honorato dos
2003
Supremo Tribunal Federal declara que não compete ao Tribunal de Contas da União a fiscalização dos royalties do petróleo creditados aos Estados e Municípios
Santos, Sérgio Honorato dos