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Author(s)
2011
Aplicação do Código Civil às concessões de serviço público
Pereira, Cesar A. Guimarães
2000
Cobrança municipal pela ocupação de áreas públicas para a prestação de serviços de infra-estrutura
Pereira, Cesar A. Guimarães
2009
A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2009 e o contratos administrativos
Pereira, Cesar A. Guimarães
2013
A Medida Provisória n. 595 : mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil
Pereira, Cesar A. Guimarães
2002
O regime jurídico das licitações no Brasil e o Mercosul
Pereira, Cesar A. Guimarães