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Browsing by Author Mourão, Laís de Almeida
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2005
Uso e ocupação do solo urbano - Plano diretor - Processo legislativo - Iniciativa concorrente - Requisitos
Mourão, Laís de Almeida
2007
Vereador - Projeto de lei - Alterações no serviço público municipal de saúde - Sanção aposta pelo chefe do Executivo - Irrelevância - Vício de iniciativa - Inconstitucionalidade
Mourão, Laís de Almeida
1998
Vereadores - Duplo reajuste da remuneração - Ação popular - Condenação - Inelegibilidade
Mourão, Laís de Almeida
2000
Vereança - Convocação de suplentes - Mudança de partido - Considerações
Mourão, Laís de Almeida
1999
Vice-prefeito eleito deputado estadual - Incompatibilidade política - Renúncia ao mandato
Mourão, Laís de Almeida