Browsing by Author Mourão, Laís de Almeida

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2000Serviço social subvencionado pelo município - Irregularidades na aplicação dos recursos - Câmara Municipal - Competência para fiscalizarMourão, Laís de Almeida
2002Serviços contábeis : ausência de cargo para ser provido por concurso público - Licitação - AdmissibilidadeMourão, Laís de Almeida
2002Sessões ordinárias da câmara - Alteração de dia e horário - Matéria interna corporis - Resolução visando alterar o regimento internoMourão, Laís de Almeida
2001Subsídios - Fixação - Observância obrigatória das Emendas Constitucionais nºs 19 e 25Mourão, Laís de Almeida
2000Subvenções sociais : concessão a rádio comunitária instalada no município - Requisitos legaisMourão, Laís de Almeida
2007Telefonia celular - Instalação de antenas - Município - Competência - Inteligência do art. 181, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 30, II, da CFMourão, Laís de Almeida
2005Uso e ocupação do solo urbano - Plano diretor - Processo legislativo - Iniciativa concorrente - RequisitosMourão, Laís de Almeida
2007Vereador - Projeto de lei - Alterações no serviço público municipal de saúde - Sanção aposta pelo chefe do Executivo - Irrelevância - Vício de iniciativa - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
1998Vereadores - Duplo reajuste da remuneração - Ação popular - Condenação - InelegibilidadeMourão, Laís de Almeida
2000Vereança - Convocação de suplentes - Mudança de partido - ConsideraçõesMourão, Laís de Almeida
1999Vice-prefeito eleito deputado estadual - Incompatibilidade política - Renúncia ao mandatoMourão, Laís de Almeida