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2007
Requisição - Servidores públicos - Município - Prestação de serviços junto à justiça eleitoral - Recusa na cessão que deve ser justificada - Inteligência da Lei nº 6.999/82
Mourão, Laís de Almeida
2006
Resíduos da construção civil - Destinação - Município - Competência - Projeto de lei - Iniciativa de vereador - Ilegalidade - Inobservância das exigências contidas na Resolução Conama n. 307/02
Mourão, Laís de Almeida
2000
Serviço social subvencionado pelo município - Irregularidades na aplicação dos recursos - Câmara Municipal - Competência para fiscalizar
Mourão, Laís de Almeida
2002
Serviços contábeis : ausência de cargo para ser provido por concurso público - Licitação - Admissibilidade
Mourão, Laís de Almeida
2002
Sessões ordinárias da câmara - Alteração de dia e horário - Matéria interna corporis - Resolução visando alterar o regimento interno
Mourão, Laís de Almeida
2001
Subsídios - Fixação - Observância obrigatória das Emendas Constitucionais nºs 19 e 25
Mourão, Laís de Almeida
2000
Subvenções sociais : concessão a rádio comunitária instalada no município - Requisitos legais
Mourão, Laís de Almeida
2007
Telefonia celular - Instalação de antenas - Município - Competência - Inteligência do art. 181, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 30, II, da CF
Mourão, Laís de Almeida
2005
Uso e ocupação do solo urbano - Plano diretor - Processo legislativo - Iniciativa concorrente - Requisitos
Mourão, Laís de Almeida
2007
Vereador - Projeto de lei - Alterações no serviço público municipal de saúde - Sanção aposta pelo chefe do Executivo - Irrelevância - Vício de iniciativa - Inconstitucionalidade
Mourão, Laís de Almeida
1998
Vereadores - Duplo reajuste da remuneração - Ação popular - Condenação - Inelegibilidade
Mourão, Laís de Almeida
2000
Vereança - Convocação de suplentes - Mudança de partido - Considerações
Mourão, Laís de Almeida
1999
Vice-prefeito eleito deputado estadual - Incompatibilidade política - Renúncia ao mandato
Mourão, Laís de Almeida