Browsing by Author Mourão, Laís de Almeida

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2005Meio ambiente - Convênio entre o município e a União - Fiscalização da procedência da madeira consumida em seu território - ConsideraçõesMourão, Laís de Almeida
1996Municipalização : alavanca do desenvolvimentoMourão, Laís de Almeida
2009Município - Competência - Câmara Municipal - Processo legislativo - Iniciativa - PrivativaMourão, Laís de Almeida
2009Município - EleiçãoMourão, Laís de Almeida
2005Município - Instalação de cartório eleitoral - Convênio com a União - Realização de despesas - Prévia autorização legislativa - Atendimento à LRFMourão, Laís de Almeida
1996Patrimônio histórico - Tombamento - Preservação - Despesa de capitalMourão, Laís de Almeida
2002Plebiscito - Regulamentação de transporte urbano - Previsão em lei orgânica - Edição de lei complementarMourão, Laís de Almeida
2006Política social - Criança - Vereador - Projeto de Lei Creches e Escolas da Rede Municipal - Preferência para matrícula de filhos de mães adolescentes - Ilegalidade e inconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
2011Prefeitura Municipal - Prefeito - Promoção pessoalAlbuquerque Filho, Antônio Celso de Paula; Mourão, Laís de Almeida
2000Presidente de partido político - Exercício de cargo em comissão na Câmara Municipal - ConsideraçõesMourão, Laís de Almeida
2002Presos em regime fechado - Prestação de serviços para a administração - Convênio entre o município e o Poder JudiciárioMourão, Laís de Almeida
2007Princípio da publicidade - Publicação de leis e demais atos oficiais - Atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município - Divulgação por outros sistemas de informação, de forma impressa ou eletrônica - Inexistência de impedimentoMourão, Laís de Almeida
2007Processo administrativo disciplinar - Fundamentação em elementos subjetivos - Inadmissibilidade - Servidor público - Falta funcional - Indícios - Necessidade da instauração de sindicância - Apuração dos fatos, bem como da autoriaMourão, Laís de Almeida
2001Processo legislativo - Elaboração de Lei - Ausência de manifestação do chefe do Poder Executivo - Inobservância do rito constitucional - Ato inexistenteMourão, Laís de Almeida
1996Processo legislativo - Emendas - Veto do Poder Executivo - Rejeição pela Câmara Municipal - Promulgação do projeto original pelo prefeito - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
1997Processo legislativo - Maioria absoluta - Ausência de quorum - Rejeição do projeto - Inadmissibilidade do voto de desempate - ParecerMourão, Laís de Almeida
2001Processo Legislativo - Vício de iniciativa - Guarda Municipal - Matéria afeta à competência privativa do chefe do Poder Executivo - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
2004Processo legislativo orçamentário - Emendas ao projeto da LDO - Promulgação do texto original - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
2007Projeto de lei - Concurso público - Reserva de 20% de vagas aos afrodescendentes - Contrato administrativo - Prestação de serviços continuados - Imposição da existência de cláusula com a mesma previsão - Inconstitucionalidade - IlegalidadeMourão, Laís de Almeida
2005Proteção à criança e ao adolescente - Conselho Tutelar - Entidades de abrigo - Medida excepcional - Cautelas necessáriasMourão, Laís de Almeida