Browsing by Author Mourão, Laís de Almeida

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2001Incompatibilidade funcional - Vereança e presidência de entidade filantrópica - ConsideraçõesMourão, Laís de Almeida
1996A inconstitucionalidade da instituição do mandato gratuito para os vereadoresMourão, Laís de Almeida
1996Legislação eleitoral e vedações impostas à administração públicaMourão, Laís de Almeida
1996Lei autorizadora - Iniciativa exclusiva do Executivo - Projeto de lei que objetiva sua revogação apresentado pelo Legislativo - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
1997Lei orgânica - Emenda - Lei orçamentária - Competência privativa do Poder ExecutivoMourão, Laís de Almeida
1997Letra financeira do tesouro municipal - Cumprimento de precatórios judiciais - Autorização legislativa - ObrigatoriedadeMourão, Laís de Almeida
1992Licitação - Contratação de serviços técnicos especializadosPires, Cynthia de Fáthima Dardes; Mourão, Laís de Almeida
2005Meio ambiente - Convênio entre o município e a União - Fiscalização da procedência da madeira consumida em seu território - ConsideraçõesMourão, Laís de Almeida
1996Municipalização : alavanca do desenvolvimentoMourão, Laís de Almeida
2009Município - Competência - Câmara Municipal - Processo legislativo - Iniciativa - PrivativaMourão, Laís de Almeida
2009Município - EleiçãoMourão, Laís de Almeida
2005Município - Instalação de cartório eleitoral - Convênio com a União - Realização de despesas - Prévia autorização legislativa - Atendimento à LRFMourão, Laís de Almeida
1996Patrimônio histórico - Tombamento - Preservação - Despesa de capitalMourão, Laís de Almeida
2002Plebiscito - Regulamentação de transporte urbano - Previsão em lei orgânica - Edição de lei complementarMourão, Laís de Almeida
2006Política social - Criança - Vereador - Projeto de Lei Creches e Escolas da Rede Municipal - Preferência para matrícula de filhos de mães adolescentes - Ilegalidade e inconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
2011Prefeitura Municipal - Prefeito - Promoção pessoalAlbuquerque Filho, Antônio Celso de Paula; Mourão, Laís de Almeida
2000Presidente de partido político - Exercício de cargo em comissão na Câmara Municipal - ConsideraçõesMourão, Laís de Almeida
2002Presos em regime fechado - Prestação de serviços para a administração - Convênio entre o município e o Poder JudiciárioMourão, Laís de Almeida
2007Princípio da publicidade - Publicação de leis e demais atos oficiais - Atendimento ao disposto na Lei Orgânica do Município - Divulgação por outros sistemas de informação, de forma impressa ou eletrônica - Inexistência de impedimentoMourão, Laís de Almeida
2007Processo administrativo disciplinar - Fundamentação em elementos subjetivos - Inadmissibilidade - Servidor público - Falta funcional - Indícios - Necessidade da instauração de sindicância - Apuração dos fatos, bem como da autoriaMourão, Laís de Almeida