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Browsing by Author Mourão, Laís de Almeida
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2003
Emenda à Lei Orgânica Municipal - Inclusão de prazos para envio e devolução das leis orçamentárias - Constitucionalidade
Mourão, Laís de Almeida
1996
Ensino - Manutenção e desenvolvimento - Percentual mínimo exigido pela CF - Fixação a maior pela LOM - Inconstitucionalidade
Mourão, Laís de Almeida
2005
Estacionamentos públicos e privados - Reserva de vagas para idosos - Usurpação de competência legislativa e intervenção na iniciativa privada - Inconstitucionalidades
Mourão, Laís de Almeida
2007
Guarda Municipal - Fiscalização de trânsito - Inadmissibilidade - Incompetência para o exercício
Mourão, Laís de Almeida
1997
Honorários advocatícios - Patrocínio de causa particular do vereador - Cobrança da Câmara Municipal - Inadmissibilidade
Mourão, Laís de Almeida
2001
Incompatibilidade funcional - Vereança e presidência de entidade filantrópica - Considerações
Mourão, Laís de Almeida
1996
A inconstitucionalidade da instituição do mandato gratuito para os vereadores
Mourão, Laís de Almeida
1996
Legislação eleitoral e vedações impostas à administração pública
Mourão, Laís de Almeida
1996
Lei autorizadora - Iniciativa exclusiva do Executivo - Projeto de lei que objetiva sua revogação apresentado pelo Legislativo - Inconstitucionalidade
Mourão, Laís de Almeida
1997
Lei orgânica - Emenda - Lei orçamentária - Competência privativa do Poder Executivo
Mourão, Laís de Almeida
1997
Letra financeira do tesouro municipal - Cumprimento de precatórios judiciais - Autorização legislativa - Obrigatoriedade
Mourão, Laís de Almeida
1992
Licitação - Contratação de serviços técnicos especializados
Pires, Cynthia de Fáthima Dardes
;
Mourão, Laís de Almeida
2005
Meio ambiente - Convênio entre o município e a União - Fiscalização da procedência da madeira consumida em seu território - Considerações
Mourão, Laís de Almeida
1996
Municipalização : alavanca do desenvolvimento
Mourão, Laís de Almeida
2009
Município - Competência - Câmara Municipal - Processo legislativo - Iniciativa - Privativa
Mourão, Laís de Almeida
2009
Município - Eleição
Mourão, Laís de Almeida
2005
Município - Instalação de cartório eleitoral - Convênio com a União - Realização de despesas - Prévia autorização legislativa - Atendimento à LRF
Mourão, Laís de Almeida
1996
Patrimônio histórico - Tombamento - Preservação - Despesa de capital
Mourão, Laís de Almeida
2002
Plebiscito - Regulamentação de transporte urbano - Previsão em lei orgânica - Edição de lei complementar
Mourão, Laís de Almeida
2006
Política social - Criança - Vereador - Projeto de Lei Creches e Escolas da Rede Municipal - Preferência para matrícula de filhos de mães adolescentes - Ilegalidade e inconstitucionalidade
Mourão, Laís de Almeida