Browsing by Author Mourão, Laís de Almeida

Jump to: 0-9 A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z
or enter first few letters:  
Showing results 29 to 48 of 73 < previous   next >
PreviewIssue DateTitleAuthor(s)
2003Emenda à Lei Orgânica Municipal - Inclusão de prazos para envio e devolução das leis orçamentárias - ConstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
1996Ensino - Manutenção e desenvolvimento - Percentual mínimo exigido pela CF - Fixação a maior pela LOM - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
2005Estacionamentos públicos e privados - Reserva de vagas para idosos - Usurpação de competência legislativa e intervenção na iniciativa privada - InconstitucionalidadesMourão, Laís de Almeida
2007Guarda Municipal - Fiscalização de trânsito - Inadmissibilidade - Incompetência para o exercícioMourão, Laís de Almeida
1997Honorários advocatícios - Patrocínio de causa particular do vereador - Cobrança da Câmara Municipal - InadmissibilidadeMourão, Laís de Almeida
2001Incompatibilidade funcional - Vereança e presidência de entidade filantrópica - ConsideraçõesMourão, Laís de Almeida
1996A inconstitucionalidade da instituição do mandato gratuito para os vereadoresMourão, Laís de Almeida
1996Legislação eleitoral e vedações impostas à administração públicaMourão, Laís de Almeida
1996Lei autorizadora - Iniciativa exclusiva do Executivo - Projeto de lei que objetiva sua revogação apresentado pelo Legislativo - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
1997Lei orgânica - Emenda - Lei orçamentária - Competência privativa do Poder ExecutivoMourão, Laís de Almeida
1997Letra financeira do tesouro municipal - Cumprimento de precatórios judiciais - Autorização legislativa - ObrigatoriedadeMourão, Laís de Almeida
1992Licitação - Contratação de serviços técnicos especializadosPires, Cynthia de Fáthima Dardes; Mourão, Laís de Almeida
2005Meio ambiente - Convênio entre o município e a União - Fiscalização da procedência da madeira consumida em seu território - ConsideraçõesMourão, Laís de Almeida
1996Municipalização : alavanca do desenvolvimentoMourão, Laís de Almeida
2009Município - Competência - Câmara Municipal - Processo legislativo - Iniciativa - PrivativaMourão, Laís de Almeida
2009Município - EleiçãoMourão, Laís de Almeida
2005Município - Instalação de cartório eleitoral - Convênio com a União - Realização de despesas - Prévia autorização legislativa - Atendimento à LRFMourão, Laís de Almeida
1996Patrimônio histórico - Tombamento - Preservação - Despesa de capitalMourão, Laís de Almeida
2002Plebiscito - Regulamentação de transporte urbano - Previsão em lei orgânica - Edição de lei complementarMourão, Laís de Almeida
2006Política social - Criança - Vereador - Projeto de Lei Creches e Escolas da Rede Municipal - Preferência para matrícula de filhos de mães adolescentes - Ilegalidade e inconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida