Browsing by Author Mourão, Laís de Almeida

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1999Desapropriação : ao desapropriar imóvel de particular o Poder Público não assume os direitos e obrigações pactuados no título aquisitivo anterior entre comprador e vendedorMourão, Laís de Almeida
2000Disponibilidades financeiras - Depósito em instituições oficiais (Art. 164, § 3º, da CF - Privatização do Banespa - ConseqüênciasMourão, Laís de Almeida
2001Dos reflexos da EC nº 19/98 sobre a aposentadoria concedida anteriormente à sua ediçãoMourão, Laís de Almeida
2003Emenda à Lei Orgânica Municipal - Inclusão de prazos para envio e devolução das leis orçamentárias - ConstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
1996Ensino - Manutenção e desenvolvimento - Percentual mínimo exigido pela CF - Fixação a maior pela LOM - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
2005Estacionamentos públicos e privados - Reserva de vagas para idosos - Usurpação de competência legislativa e intervenção na iniciativa privada - InconstitucionalidadesMourão, Laís de Almeida
2007Guarda Municipal - Fiscalização de trânsito - Inadmissibilidade - Incompetência para o exercícioMourão, Laís de Almeida
1997Honorários advocatícios - Patrocínio de causa particular do vereador - Cobrança da Câmara Municipal - InadmissibilidadeMourão, Laís de Almeida
2001Incompatibilidade funcional - Vereança e presidência de entidade filantrópica - ConsideraçõesMourão, Laís de Almeida
1996A inconstitucionalidade da instituição do mandato gratuito para os vereadoresMourão, Laís de Almeida
1996Legislação eleitoral e vedações impostas à administração públicaMourão, Laís de Almeida
1996Lei autorizadora - Iniciativa exclusiva do Executivo - Projeto de lei que objetiva sua revogação apresentado pelo Legislativo - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
1997Lei orgânica - Emenda - Lei orçamentária - Competência privativa do Poder ExecutivoMourão, Laís de Almeida
1997Letra financeira do tesouro municipal - Cumprimento de precatórios judiciais - Autorização legislativa - ObrigatoriedadeMourão, Laís de Almeida
1992Licitação - Contratação de serviços técnicos especializadosPires, Cynthia de Fáthima Dardes; Mourão, Laís de Almeida
2005Meio ambiente - Convênio entre o município e a União - Fiscalização da procedência da madeira consumida em seu território - ConsideraçõesMourão, Laís de Almeida
1996Municipalização : alavanca do desenvolvimentoMourão, Laís de Almeida
2009Município - Competência - Câmara Municipal - Processo legislativo - Iniciativa - PrivativaMourão, Laís de Almeida
2009Município - EleiçãoMourão, Laís de Almeida
2005Município - Instalação de cartório eleitoral - Convênio com a União - Realização de despesas - Prévia autorização legislativa - Atendimento à LRFMourão, Laís de Almeida