Browsing by Author Mourão, Laís de Almeida

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2002Câmara municipal - Projeto de resolução - Auxílio-manutenção de gabinete - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
1996Câmara Municipal - Sessões ordinárias - Alteração de horário - Regimento internoMourão, Laís de Almeida
2009Câmara municipal : vereadorMourão, Laís de Almeida
2002Cobrança da dívida ativa municipal - Terceirização dos serviços - ImpossibilidadeMourão, Laís de Almeida
2004Comissão processante - Cassação de mandato - Vereador - Votação aberta - Observância das normas locaisMourão, Laís de Almeida
2001Compatibilização da lei de diretrizes orçamentárias, em tramitação, com a lei de responsabilidade fiscalMourão, Laís de Almeida
2003Conselheiros tutelares - Particulares em colaboração com o poder público - Ausência de vínculos trabalhistas ou estatutários - Fixação de remuneração - AdmissibilidadeMourão, Laís de Almeida
2005Conselho tutelar - Administração e coordenação - Servidor eleito pela comunidade - Previsão legalMourão, Laís de Almeida
2008Conselho Tutelar - Conselheiros - Inexistência de vínculo funcional ou trabalhista com a administração pública - Mandato eletivo - Determinações do ECAMourão, Laís de Almeida
2003Conselho Tutelar - Recursos para o adequado funcionamento - Previsão na Lei Orçamentária - ObrigatoriedadeMourão, Laís de Almeida
2008Conselho tutelar : inexistência de subordinação ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Atribuições própriasMourão, Laís de Almeida
2011Conselhos municipais : participação de membros ou representantes da Câmara Municipal : resposta técnicaMourão, Laís de Almeida
1993Contrato administrativo - Cláusula de correção monetária - AdmissibilidadeEspallargas, Janice I. R; Mourão, Laís de Almeida
2001Os contratos administrativos e a observância da ordem cronológica de pagamentosMourão, Laís de Almeida
1999Desapropriação : ao desapropriar imóvel de particular o Poder Público não assume os direitos e obrigações pactuados no título aquisitivo anterior entre comprador e vendedorMourão, Laís de Almeida
2000Disponibilidades financeiras - Depósito em instituições oficiais (Art. 164, § 3º, da CF - Privatização do Banespa - ConseqüênciasMourão, Laís de Almeida
2001Dos reflexos da EC nº 19/98 sobre a aposentadoria concedida anteriormente à sua ediçãoMourão, Laís de Almeida
2003Emenda à Lei Orgânica Municipal - Inclusão de prazos para envio e devolução das leis orçamentárias - ConstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
1996Ensino - Manutenção e desenvolvimento - Percentual mínimo exigido pela CF - Fixação a maior pela LOM - InconstitucionalidadeMourão, Laís de Almeida
2005Estacionamentos públicos e privados - Reserva de vagas para idosos - Usurpação de competência legislativa e intervenção na iniciativa privada - InconstitucionalidadesMourão, Laís de Almeida