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2009Imprescritibilidade dos crimes de torturaMello, Celso Antônio Bandeira de
Jan-2010Inconstitucionalidade do exercício de competências privativas do cargo de auditor fiscal da Receita Estadual por ocupantes do cargo de gestor fazendárioMello, Celso Antônio Bandeira de
1992Legalidade, motivo e motivação do ato administrativoMello, Celso Antônio Bandeira de
1996Licitação - Desclassificação de proposta de licitante insurgente contra decisão incidental, após rejeitar suas alegações e sem ensejar-lhe submissão ao decidido - Nulidade da desclassificaçãoMello, Celso Antônio Bandeira de
1995Licitação - Desclassificação de todas as propostas por preços excessivos - Renovação de ofertas com base no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 8.666/93 - Conteúdo possível da renovaçãoMello, Celso Antônio Bandeira de
1996Licitação - Inexigibilidade - Serviço singularMello, Celso Antônio Bandeira de
1998Licitação - Inexigibilidade e dispensa - Objeto singular - Serviços técnicos especializados - Notória especialização - Enriquecimento sem causa - Boa-fé - Conseqüências de atos nulos ou anuláveisMello, Celso Antônio Bandeira de
2002Licitação nas estatais em face da Emenda Constitucional n. 19Mello, Celso Antônio Bandeira de
1998Licitação nas estatais em face da Emenda Constitucional n. 19Mello, Celso Antônio Bandeira de
2002Obras - Alteração contratual - Superação do acréscimo de 25 por cento - Admissibilidade em face da economicidade - Tutela do interesse públicoMello, Celso Antônio Bandeira de
2013Para uma teoria do ato administrativo unilateralMello, Celso Antônio Bandeira de
2003Preferências em licitação para bens e serviços fabricados no Brasil e para empresas brasileiras de capital nacionalMello, Celso Antônio Bandeira de
1999Privatização e serviços públicosMello, Celso Antônio Bandeira de
2002Professor universitário - Concurso público - Faculdade de DireitoMello, Celso Antônio Bandeira de
1993Responsabilidade pública por danos causados por instituições financeirasMello, Celso Antônio Bandeira de
1993Superfaturamento e os vetos à nova Lei de LicitaçõesMello, Celso Antônio Bandeira de