Browsing by Author Martins, Ives Gandra da Silva

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2008Recepção da Lei Complementar n. 51/85 pela Emenda Constitucional n. 20/98 - Compatibilidade do § 4º do art. 40, na redação daquela Emenda e da Emenda n. 47/05, com os termos da referida Lei Complementar - Precedente da Lei Complementar n. 35/79 recepcionada pela Emenda Constitucional n. 45/04Martins, Ives Gandra da Silva
2019Recurso extraordinário com repercussão geral - Exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706) - Efeitos da decisão em face do art. 102, § 2º, da CF - Oferecimento de embargos de declaração pela União com efeitos infringentes para sanar eventuais imprecisões do julgado - Pedido de modulação - Solução de consulta 13 emanada da Cosit - Necessidade de se aguardar a decisão dos aclaratórios para que o contribuinte possa, sem riscos, proceder à exclusão autorizada no acórdão - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2018Reflexões em homenagem aos 30 anos de promulgação da Carta MagnaMartins, Ives Gandra da Silva
2005Regime geral dos servidores públicos e especial dos militares - Imposição constitucional para adoção de regime próprio aos militares estaduais - Inteligência dos arts. 40, § 20, 42 e 142, § 3º, X, do texto supremoMartins, Ives Gandra da Silva
2014Regime jurídico diferenciado da Previdência para servidores públicos civis e militares : a correta inteligência do art. 40, § 7º, da Constituição FederalMartins, Ives Gandra da Silva; Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2001Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legaisMartins, Ives Gandra da Silva
2001Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2002Regime jurídico dos contratos para fornecimento de energia elétrica com agência reguladora do setor - Interpretação de disposições legais e contratuais - Repasses automáticos de aumentos de tributos e encargos legais - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1998Regimes jurídicos distintos dos Dec.-Lei nº 1.184/71 e DEC.-Lei nº 2.163/84 para dação em pagamento de bens para saldar créditos fiscais e para remissão parcial de penalidades : aspectos de identidade das figuras da remissão parcial de penalidades e da anistia: parecerMartins, Ives Gandra da Silva
1996Regulação da ordem econômica por lei municipal - Incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria - Inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2004Reserva Legal AmazônicaMartins, Ives Gandra da Silva
2017Resolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivosMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Martins, Rogério Gandra da Silva
2018Resolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivosMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Martins, Rogério Gandra da Silva
1991Responsabilidade do Banco Central em acordos firmados por liquidante de instituição financeira sob sua orientação - Inteligência do Art. 37,§ 6º, da Constituição Federal - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2015Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade - Inteligência dos §§ 5º e 6º do artigo 37 da CF - Improbidade administrativa por culpa ou dolo - Disciplina jurídica do impeachment presidencial (artigo 85 inciso V da CF)Martins, Ives Gandra da Silva
2015Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade - Inteligência dos §§ 5º e 6º, do art. 37, da CF/1988 - Improbidade administrativa por culpa ou dolo - Disciplina jurídica do "impeachment" presidencial (art. 85, V, da CF/1988) - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1996A responsabilidade sucessória no direito tributárioMartins, Ives Gandra da Silva
2012Responsabilidade tributária por transferência do dever de pagar e por fato gerador alheioMartins, Ives Gandra da Silva
1997Restituição de importância recolhida a título de ICMS sem transferência do encargo para terceiros - Admissibilidade, à luz da jurisprudência do STF - Possibilidade de composição pela qual a restituição se faça mediante redução de dívida em maior valor, da consulente para com o Estado, na exata extensão de seu crédito - Legalidade da composição pelo prisma do interesse público e do princípio da moralidadeMartins, Ives Gandra da Silva
2008Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa - Ilegalidade e inconstitucionalidade - Abuso de direito - Mandado de segurançaMartins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato