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2006Os modelos sociais : a caminho de um novo estalão?Martins, Ives Gandra da Silva
2000Modificação de medida provisória na conversão em lei - Necessidade de remessa para sanção e veto em face da alteração - Outros aspectos - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
1999A mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviços com acordo a ser firmado em juízo, com garantia de adimplência ofertada por sua acionista controladora, a prefeitura municipal de PaulíniaMartins, Ives Gandra da Silva
2004Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão causa mortis e por doação de bens e recursos recebidos do exterior - Inteligência do art. 155, § 1º, III, da CF - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2018Opinião legal : Projeto Cidade LindaMartins, Ives Gandra da Silva; Meyer-Pflug, Samantha Ribeiro; Martins, Rogério Gandra da Silva
1993Ordem judicial de pagamento - Ausência de recursos orçamentários - Teoria de impossibilidade materialMartins, Ives Gandra da Silva
2006Parâmetros da fiscalização do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) - Incentivos fiscais - Competência - Princípio da razoabilidadeMartins, Ives Gandra da Silva; Marone, José Ruben
2009Participação de instituição imune em outra instituição de fins econômicos com reversão de todos os recursos advindos para suas finalidades sociais - Permissão constitucional desde que os resultados da atividade econômica sejam tributados - Orientação da Suprema Corte permitindo extensão da imunidade nestas hipóteses, se houver reversão dos recursos para os objetivos sociaisMartins, Ives Gandra da Silva
1998Participação em certame licitatório municipal, de sociedade que tem como quotista o presidente da Câmara - Hipótese em que não se configura a vedação do art. 54, inc. II, letra a, da Constituição Federal e art. 18, inc. I, letra a, da Lei Orgânica de Guarulhos - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2014Permissão lotérica - Outorgas anteriores ao advento da Lei n. 12.869/2013 - Vencimento dos contratos na vigência da lei - Exegese do parágrafo único do art. 3º - Direito à renovação automática pelo prazo previsto no inciso VI do art. 3Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
1994Permissões de transportes urbanos concedidas à luz da Constituição pretérita - Regime jurídico das licitações e responsabilidade civil do EstadoMartins, Ives Gandra da Silva
1994Permissões de transportes urbanos concedidas à luz da Constituição pretérita - Regime jurídico das licitações e responsabilidade civil do Estado - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2004Planos de saúde de cooperativa médica objetivando atendimento exclusivamente por médicos cooperados e instituições hospitalares por eles indicados e onde exercem suas atividades - Ato cooperativo típicoMartins, Ives Gandra da Silva
1994O princípio da isonomia de vencimentos entre delegados, procuradores, membros do ministério Público e MagistradosMartins, Ives Gandra da Silva
1997O princípio da legalidade em atos administrativos : invalidade da Portaria nº 63/95 do Ministério das Minas e Energia, que elimina o princípio da livre concorrência - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2005Princípio da livre iniciativa - Liberdade de associação e exercício profissional - Inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária - Supremacia da Constituição (Parecer)Martins, Ives Gandra da Silva
1996O princípio da recepção em direito constitucional - Recepção pela Constituição de 1988 do art. 3º do Dec.-Lei nº 2.163/84 e do art.9º do Dec.-lei nº 1.184/71Martins, Ives Gandra da Silva
1998O princípio da separação dos poderes - A autonomia dos Legislativos municipais - Limites da competência do Ministério Público - Preservação ambiental - Exercício do poder de polícia e concessõesMartins, Ives Gandra da Silva
2001Princípios da isonomia e da não recepção no regime constitucional das contribuições especiais - Inconstitucionalidade de exações diferenciadas ou de novas imposições da Lei Suprema não veiculadas por lei posteriorMartins, Ives Gandra da Silva
1992Os princípios da moralidade pública e da impessoalidade da administração - Necessidade de licitação para contratar agências de publicidade - A função constitucional da imprensa para preservação do estado de direitoMartins, Ives Gandra da Silva