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2018Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS de serviços não constantes da lista de serviços - Produção audiovisual em todas as suas vertentes - Por vedação presidencialMartins, Ives Gandra da Silva; Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2018Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS de serviços não constantes da lista de serviços - Produção audiovisual em todas as suas vertentes - Por vedação presidencialMartins, Ives Gandra da Silva; Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2015Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do art. 155, § 2º, X, a da Constituição e consequências jurídicas. ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2002Imunidade das entidades fechadas de previdência privada à luz de decisões da Suprema CorteMartins, Ives Gandra da Silva
2008Imunidade de contribuições - Art. 195, § 7º da CF - Fundação privada - Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação - Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvida como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais - Não descaracterização de sua natureza assistencial - Art. 150, § 4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ n. 3.272Martins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2010Imunidade de impostos de jornais, livros, periódicos, assim como do papel de imprensa. Art. 150, IV, "d" da CF. Norma que, pela sua finalidade, deve alcançar também livros, periódicos e jornais eletrônicos ou digitais. Disciplina legal do COFINS e PIS para as receitas advindas desses bens. Desnecessidade de as empresas filiarem-se à Ancine ou contribuirem com a Condecine por não serem empresas cinematográficas ou publicitáriasMartins, Ives Gandra da Silva
2017Imunidade tributária de contribuições sociais (art. 195, § 7º, da CF) - Necessidade de Lei Complementar (art. 146, II, da CF) - Ações Diretas de Inconstitucionalidades 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 julgadas em conjunto com o RE 566.622, em tema de repercussão geral - Conteúdo e alcance do julgamento de procedência - ConsultaMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de; Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2018Imunidade tributária dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, b, da CF) e a sua extensão à remuneração dos sacerdotes e pastores inclusive a doações - Côngrua paroquial - Desoneração do I.R.Martins, Ives Gandra da Silva; Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2017Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra "c", e 195, § 7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, § 4º, inciso IV, da Lei Suprema - O Projeto de Emenda Constitucional 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e, se alguma emenda intentar atingi-lo, seria inconstitucionalMartins, Ives Gandra da Silva
2017Imunidades tributárias previstas nos arts. 150, inc. VI, letra c, e 195, § 7º, da CF são cláusulas pétreas por força do art. 60, § 4º, inc. IV, da Lei Suprema - O Projeto de Emenda Constitucional n. 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional, e se alguma emenda intentar atingi-lo, será inconstitucionalMartins, Ives Gandra da Silva
1997Incidência de ICMS sobre a energia elétrica utilizada pelos municípios para fornecer iluminação públicaMartins, Ives Gandra da Silva
2003Inconstitucionalidade do art. 67 da Lei nº 9.478/97 - Ilegalidade do Dec. nº 2.745/98 em face da Lei nº 8.666/93Martins, Ives Gandra da Silva
1994Inconstitucionalidade do uso de ação civil pública para defesa de direitos individuais disponíveis e divisíveis - O perfil constitucional da contribuição de melhoriaMartins, Ives Gandra da Silva
2004Inexistência de preceito constitucional para determinar precedência nos critérios de antigüidade e merecimento, objetivando preenchimento de vaga nas Cortes de Contas - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva; Martins, Rogério Lindenmeyer Vidal Gandra da Silva
2001Inteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2001Inteligência do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/00) - Estímulos sem impacto orçamentário não são pelo dispositivo abrangidos - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2003Inteligência do art. 159, inc. I, letra C, da Constituição Federal, sobre fundos de participação para desenvolvimento do Norte, Nordeste e Região Centro-Oeste - Comércio é setor produtivo - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2004Inteligência do art. 207 da CF sobre a autonomia das universidades e dos institutos de pesquisasMartins, Ives Gandra da Silva
1997Inteligência do art. 42, parágrafo 1º, da Lei nº 8.987/95 - Distinção entre norma geral e norma de aplicação - O princípio da irretroatividade garantindo concessão de transportes com prorrogação assegurada no contrato - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2015Inteligência do art. 8.°, IV, da CF, quanto à contribuição sindical - Natureza tributária da imposição a ser suportada por participantes de categoria profissional ou econômica - O vocábulo da legislação ordinária "empregador" para efeitos tributários e constitucionais é sinônimo de "empresário" ou "empreendedor" - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
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