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2006
Empresa de aquisição de dados sísmicos, que cede seu uso para terceiros - Nao-sujeição ao ISS - Aspectos constitucionais e de lei complementar
Martins, Ives Gandra da Silva
1991
As escolas particulares devem submeter-se apenas às normas gerais da educação nacional - Não estão sujeitas a qualquer controle de preços pelos serviços prestados - Inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 244/90
Martins, Ives Gandra da Silva
1995
Estado de defesa - Decretação condicionada a fatores na Constituição Federal - Art. 136
Martins, Ives Gandra da Silva
2017
É possível, o TSE, ao examinar as ações judiciais propostas em face da chapa Dilma/Temer, julgar separadamente a prestação de contas da Presidente e do Vice-Presidente? E, na hipótese de ficar comprovada a existência de irregularidades na prestação de contas da Presidente, aplicar as penalidades pertinentes somente a ela, excluindo o Vice, uma vez que fique comprovado que ele não cometeu e não tinha qualquer conhecimento das ilegalidades existentes? - Opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Marques, Samantha Ribeiro Meyer Pflug
2017
[É possível, o TSE, ao examinar as ações judiciais propostas em face da chapa Dilma/Temer, julgar separadamente a prestação de contas da Presidente e do Vice-Presidente? E, na hipótese de ficar comprovada a existência de irregularidades na prestação de contas da Presidente, aplicar as penalidades pertinentes somente a ela, excluindo o Vice, uma vez que fique comprovado que ele não cometeu e não tinha qualquer conhecimento das ilegalidades existentes?] - Opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
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Marques, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug
2000
Fato gerador do ISS - Município com competência impositiva - Inteligência do Art. 12, letra a, do Dec.-Lei n. 406/68, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Fato gerador do ISS em estabelecimento de gestão de crédito tanto para médias e pequenas empresas como para pessoas físicas - Toda a administração e gestão centralizada na matriz onde está a sede administrativa e a diretoria, inclusive a comercial - Duas filiais apenas para atendimento de consumidores ISS da gestão devido no estabelecimento matriz, e não nas filiais
Martins, Ives Gandra da Silva
2012
A função do delegado de polícia é função pertinente à carreira jurídica - Emenda Constitucional que equipare subsídios a outras carreiras jurídicas públicas não fere cláusulas pétreas - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2003
Fundação de direito privado que atua no campo da divulgação de informações e comunicação social - Isenção da Cofins por força da Medprov 2.158-35/2001 e Dec. 4.524/2002 e sua exclusão do Refis
Martins, Ives Gandra da Silva
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Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2017
A guerra fiscal e o ICMS
Martins, Ives Gandra da Silva
2018
Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS de serviços não constantes da lista de serviços - Produção audiovisual em todas as suas vertentes - Por vedação presidencial
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2018
Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS de serviços não constantes da lista de serviços - Produção audiovisual em todas as suas vertentes - Por vedação presidencial
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2015
Imunidade constitucional do ICMS para exportação de produção local para o exterior. Inteligência do art. 155, § 2º, X, a da Constituição e consequências jurídicas. Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2002
Imunidade das entidades fechadas de previdência privada à luz de decisões da Suprema Corte
Martins, Ives Gandra da Silva
2008
Imunidade de contribuições - Art. 195, § 7º da CF - Fundação privada - Entidade beneficente de assistência social nas áreas da saúde e educação - Atividade de cessão de mão-de-obra e prestação de serviços desenvolvida como meio de gerar recursos para manutenção e incremento dos fins institucionais - Não descaracterização de sua natureza assistencial - Art. 150, § 4º da CF e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Inconstitucionalidade formal e material do parecer CJ n. 3.272
Martins, Ives Gandra da Silva
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Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2010
Imunidade de impostos de jornais, livros, periódicos, assim como do papel de imprensa. Art. 150, IV, "d" da CF. Norma que, pela sua finalidade, deve alcançar também livros, periódicos e jornais eletrônicos ou digitais. Disciplina legal do COFINS e PIS para as receitas advindas desses bens. Desnecessidade de as empresas filiarem-se à Ancine ou contribuirem com a Condecine por não serem empresas cinematográficas ou publicitárias
Martins, Ives Gandra da Silva
2017
Imunidade tributária de contribuições sociais (art. 195, § 7º, da CF) - Necessidade de Lei Complementar (art. 146, II, da CF) - Ações Diretas de Inconstitucionalidades 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621 julgadas em conjunto com o RE 566.622, em tema de repercussão geral - Conteúdo e alcance do julgamento de procedência - Consulta
Martins, Ives Gandra da Silva
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Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
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Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2018
Imunidade tributária dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, b, da CF) e a sua extensão à remuneração dos sacerdotes e pastores inclusive a doações - Côngrua paroquial - Desoneração do I.R.
Martins, Ives Gandra da Silva
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Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2017
Imunidades tributárias previstas nos artigos 150, inciso VI, letra "c", e 195, § 7º, da CF são cláusulas pétreas por força do artigo 60, § 4º, inciso IV, da Lei Suprema - O Projeto de Emenda Constitucional 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional e, se alguma emenda intentar atingi-lo, seria inconstitucional
Martins, Ives Gandra da Silva
2017
Imunidades tributárias previstas nos arts. 150, inc. VI, letra c, e 195, § 7º, da CF são cláusulas pétreas por força do art. 60, § 4º, inc. IV, da Lei Suprema - O Projeto de Emenda Constitucional n. 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional, e se alguma emenda intentar atingi-lo, será inconstitucional
Martins, Ives Gandra da Silva