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2016
Acordos de leniência - Evolução do instituto de legislação brasileira - Abrangência, legalidade e atualidade da MEDPROV 703/2015
Martins, Ives Gandra da Silva
1998
Ação civil pública é veículo imprestável para a defesa de direitos individuais disponíveis - A cobrança de tributos municipais não pode ser contestada por ação civil pública
Martins, Ives Gandra da Silva
2018
Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do § 1º do artigo 82 do ADCT. Norma do § 1º depende de lei complementar ainda não editada. Natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social. Inconstitucionalidade da Lei amazonense 4.454/2017
Martins, Ives Gandra da Silva
2018
Adicional do ICMS para financiar fundo de combate à pobreza nos termos do §1º do art. 82 do ADCT. Norma do §1º depende de lei complementar ainda não editada. Natureza jurídica do adicional é de imposto e não de contribuição social. Inconstitucionalidade da Lei amazonense nº 4.454/17
Martins, Ives Gandra da Silva
2019
Alienação de participações societárias - Isenção concedida pelo Decreto-Lei 1.510/76 - Revogação pela Lei 7.713/88 - Manutenção do direito à isenção, atendidos os requisitos da norma isencional, mesmo que a alienação tenha ocorrido sob a égide da lei revogadora - Direito adquirido do contribuinte
Martins, Ives Gandra da Silva
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Martins, Rogério Gandra da Silva
1999
Aplicação de recursos de entidades imunes em planos de previdência complementar para seus servidores não afeta a desoneração constitucional : parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2013
Armadores estrangeiros que se reembolsam das despesas com operadores portuários de embarcadores e consignatários (THC e outras) - ISS é pago pelos operadores - Ilegalidade da legislação do Município de Manaus que pretende cobrar ISS no reembolso de tais despesas com as operações já incididas pelo referido tributo
Martins, Ives Gandra da Silva
1991
Arrendamento mercantil de aeronaves importadas com isenção de imposto de importação, IPI e alíquota reduzida de IOF por companhia de táxi-aéreo para o poder público - Legalidade da pactuação e ilegalidade de lançamento fiscal que pretende retirar o favor fiscal
Martins, Ives Gandra da Silva
1994
Aspectos jurídico-tributários - Movimentação bancária e variação patrimonial - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Aspectos jurídico-tributários concernentes ao aproveitamento de ágio
Martins, Ives Gandra da Silva
2019
Aspectos sobre o direito de defesa
Martins, Ives Gandra da Silva
2019
Associação Paulista dos Magistrados - Natureza jurídica da entidade sem fins lucrativos, assegurada a sua imunidade tributária por força dos artigos 150, inciso VI, 'C', e 146, inciso II, da Constituição federal, e artigo 14 do CTN - Súmula nº 724 do STF e Súmula Vinculante nº 52 do STF - Impossibilidade de exigência do ISS pela municipalidade de São Paulo - Opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
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Rodrigues, Marilene Talarico Martins
1993
Atuação da Cohab - Ribeirão Preto para implementar construções de casas populares, que lhe permite agir sem recursos para aquisição de terrenos, mediante regime jurídico não previsto na Lei de Licitações, mas pela lei não proibido - Legalidade e legitimidade do procedimento adotado
Martins, Ives Gandra da Silva
2009
Autonomia e independência da função dos peritos criminais à luz da lei suprema e do Código de Processo Penal
Martins, Ives Gandra da Silva
2007
A autonomia e independência da Ordem dos Advogados do Brasil
Martins, Ives Gandra da Silva
2004
Call centers, inteligência do § 3º do artigo 31 da Lei 8.212/1991, sempre que os serviços prestados sejam no estabelecimento da contratada e não da contratante
Martins, Ives Gandra da Silva
2001
Cobrança de ISS por municípios servidos por estradas objeto de privatização - Necessidade de repasse ao preço tarifário
Martins, Ives Gandra da Silva
2015
Competência legislativa da União, Estados, Municípios e Distrito Federal para registrar, acompanhar e fiscalizar pesquisa e exploração de recursos hídricos - Constitucionalidade da Lei do Estado do Pará n. 8.091/2014 que instituiu taxa para tal finalidade
Martins, Ives Gandra da Silva
1996
Competência legislativa municipal para aproveitamento do solo urbano - Os princípios da predominância e da especificidade nas competências comuns e concorrentes das entidades federativas - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
1997
Competência privativa dos estados para conceder serviços de exploração de linhas ferroviárias dentro do estado : inteligência dos arts. 21, Inc. XI, Letra d, e 25, parágrafo 1º, da Constituição Federal - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva