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2007
Jurisdição internacional - Ajuizamento de ação no Brasil por força da aplicação da teoria do forum non conveniens por parte da justiça americana - Hipótese que não se enquadra nos arts. 88 e 89 do CPC - Inexistência de jurisdição no Brasil - Indeferimento de inicial - Inocorrência de citação e de composição da lide - Falta de legítimo interesse dos pretensos réus para recorrer
Martins, Ives Gandra da Silva
1997
Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
1998
Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2002
Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2006
Lei de Responsabilidade Fiscal - Limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público - Inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar n. 101/00
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Lei Municipal n. 13.885/04 - Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole - Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o "parquet" condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC - Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão
Martins, Ives Gandra da Silva
2012
Lei municipal nº 13.885/04 - Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole - Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o parquet condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC - Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão
Martins, Ives Gandra da Silva
2018
A Lei n. 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade - Inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição Federal e do artigo 2º, §1º, da Lei n. 12.830/2013 - Funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados - Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la
Martins, Ives Gandra da Silva
2010
Liberdade de imprensa: inteligência dos arts. 5º, IV, IX, XIV e 220, §§ 1º, 2º e 6º da CF/1988 - opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Wald, Arnoldo
1996
Licença-prêmio para a magistratura; opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
1998
Licitação - Desclassificação com base em violações à lei e ao conteúdo do edital - Hipótese em que não se configura mero formalismo - decisão administrativa regularmente motivada - modicidade da tarifa - proposta que melhor atende ao interesse público - parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
;
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2003
Licitação - Fundação Pública Municipal - Contratação de serviços técnicos profissionais para elaboração de planos de cargos, carreiras e salários destinado a fundamentar anteprojeto de lei - Art 25 c/c o art. 13, I e III, da Lei 8.666/93 - Inexigibilidade - Opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
2003
Licitação - Fundação pública municipal - Contratação de serviços técnicos profissionais para elaboração de planos de cargos, carreiras e salários destinados a fundamentar anteprojeto de Lei - Art. 25 c/c art. 13, I e III, da Lei nº 8666/93 - Inexigibilidade - Opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
2004
Licitação - Fundação pública municipal - Contratação de serviços técnicos profissionais para elaboração de planos de cargos, carreiras e salários destinados a fundamentar antreprojeto de lei - Art. 25 c/c art. 13, I e III, da Lei nº 8.666/93 - Inexigibilidade - Opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
1996
Licitação abrangendo três fases para implantação de telefonia celular : necessidade de alteração de prazos e condições de financiamento de terceiros por mudança das condições do mercado financeiro no País e no mundo - Aplicabilidade da teoria da imprevisão ao contrato - Desnecessidade de nova licitação - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
1994
Licitação para aquisição de imóvel pronto pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo - Preenchimento dos requisitos legais - Autonomia administrativa do Poder Judiciário - Responsabilidade civil do Estado por erro no exame dos aspectos jurídicos - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
1991
Limites constitucionais para despesas com pessoal da administração direta e indireta - Responsabilidade das autoridades que infringem o princípio estatuido na Lei Magna
Martins, Ives Gandra da Silva
2006
Os modelos sociais : a caminho de um novo estalão?
Martins, Ives Gandra da Silva
2000
Modificação de medida provisória na conversão em lei - Necessidade de remessa para sanção e veto em face da alteração - Outros aspectos - Opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
1999
A mora de sociedade de economia mista acionada por prestadora de serviços com acordo a ser firmado em juízo, com garantia de adimplência ofertada por sua acionista controladora, a prefeitura municipal de Paulínia
Martins, Ives Gandra da Silva