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2015
Inteligência do art. 8.°, IV, da CF, quanto à contribuição sindical - Natureza tributária da imposição a ser suportada por participantes de categoria profissional ou econômica - O vocábulo da legislação ordinária "empregador" para efeitos tributários e constitucionais é sinônimo de "empresário" ou "empreendedor" - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2008
Inteligência do art. 84, VI, A da CF/88 - Constitucionalidade do Dec. 4.829/2003. Funções do Comitê Gestor da Internet no Brasil - Legalidade de sua criação e atuação
Martins, Ives Gandra da Silva
2016
Inteligência do artigo 5º, XV e XVI, da CF/1988 - Distinção entre logradouro público e local colocado à disposição do público com objetivo determinado - Impossibilidade jurídica da realização dos denominados "rolezinhos" de menores em "shopping"
Martins, Ives Gandra da Silva
2006
Inteligência do artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal - Imposição da lei suprema em manter-se a proporcionalidade de composição, segundo a classe de origem, dos magistrados nas cortes judiciais - Atos regimentais dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça não podem excluir a participação de magistrados originários da advocacia e do Ministério Público, em órgãos especiais - Opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
2003
Inteligência do § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, sempre que os serviços prestados sejam no estabelecimento da contratada e não no da contratante - Opinião legal
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Inteligência dos artigos 37, inciso XVI, 5º, inciso XIII, e 7º, inciso VII, da Constituição Federal - Possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de quem exerceu cargo técnico com vencimentos do magistério em universidade pública
Martins, Ives Gandra da Silva
1994
Inteligência dos incs. II e VI do art. 55 da Constituição Federal - Breve opinião legal - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
1997
A inviolabilidade dos vereadores em suas opiniões
Martins, Ives Gandra da Silva
1997
IPTU e ação civil pública
Martins, Ives Gandra da Silva
2000
Irretroatividade da norma transitória para licitações e contratos pactuados à luz do direito anterior - Inteligência do Art. 42 da Lei nº 8987/95 - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2017
Isenção de PIS e COFINS - Art. 6º, II da Lei 10.833/2003 com a redação da Lei 10.865/2004 e art. 5º, II da Lei 10.637 com a redação da Lei 10.865/2004 - Prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior - Contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional - Disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço dos mesmos - Circunstância que não descaracteriza a isenção - Atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício - Direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos cinco anos
Martins, Ives Gandra da Silva
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Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2017
Isenção de PIS e Cofins - Arts. 6º, II da Lei n. 10.833/2003 com a redação da Lei n. 10.865/2004 e art. 5º II da Lei n. 10.637 com a redação da Lei n. 10.865/2004 - Prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional à pessoa jurídica domiciliada no exterior - Contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional - Disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço destes - Circunstância que não descaracteriza a isenção - Atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício - Direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos 5 anos
Martins, Ives Gandra da Silva
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Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2017
ISS - Base de cálculo desrespeitada - Arbitramento indevido - Desqualificação ilegítima da contabilidade - Ofensa ao devido processo legal e ao contraditório - Local da ocorrência do fato gerador - Violação à competência municipal limitada pela Constituição federal - Recolhimentos parciais - Ausência de imputação - Violação à verdade material - Efeito confisco - Princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade
Martins, Ives Gandra da Silva
2007
Jurisdição internacional - Ajuizamento de ação no Brasil por força da aplicação da teoria do forum non conveniens por parte da justiça americana - Hipótese que não se enquadra nos arts. 88 e 89 do CPC - Inexistência de jurisdição no Brasil - Indeferimento de inicial - Inocorrência de citação e de composição da lide - Falta de legítimo interesse dos pretensos réus para recorrer
Martins, Ives Gandra da Silva
1997
Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
1998
Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8.987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2002
Legalidade de renovação contratual prevista em concessão anterior à Lei nº 8987/95 - Inteligência do art. 42 do referido diploma - Outros aspectos - Parecer
Martins, Ives Gandra da Silva
2006
Lei de Responsabilidade Fiscal - Limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público - Inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da Lei Complementar n. 101/00
Martins, Ives Gandra da Silva
2011
Lei Municipal n. 13.885/04 - Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole - Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o "parquet" condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC - Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão
Martins, Ives Gandra da Silva
2012
Lei municipal nº 13.885/04 - Limites e parâmetros estabelecidos para a cidade de São Paulo de há muito superados pela realidade atual da metrópole - Termo de ajustamento de conduta entre o consulente e o parquet condicionado à decisão judicial que mostrou não incorrer o consulente em nenhuma conduta que justificasse o TAC - Desnecessidade de cumprimento do TAC após a decisão
Martins, Ives Gandra da Silva