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1999Contratos prorrogados à luz do direito que os regia - Legitimidade - Inadimplência do poder público - Responsabilização civil do Estado e das autoridades - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
1995Contratos públicos equilibrados, planos econômicos e irretroatividade das leisMartins, Ives Gandra da Silva
1991Contratos relacionados à construção civil com cláusula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos - Pretensão de entidade de assistência social de servidores da administração indireta do Governo de Minas Gerais em alterar o pactuado à luz da Lei nº 8177/91, pagando menos do que o custo - Ilegalidade da pretensão e responsabilidade civil da entidadeMartins, Ives Gandra da Silva
2017Contribuição no interesse das categorias : natureza jurídica e a função delegadaMartins, Ives Gandra da Silva
2014Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (EIRELIs) - Direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5º do art. 3º da LC Federal n. 123/2006Martins, Ives Gandra da Silva
2014Cooperativa de transporte de pessoas e cargas cujos associados, pessoas físicas, criaram empresas individuais (Eirelis) : direito a manterem os associados o regime simplificado de tributação por força do § 5º do art. 3º da LC 123/2006Martins, Ives Gandra da Silva
2016Corrupção : a vicissitude do poderMartins, Ives Gandra da Silva
1992As Cortes de Contas são instituições permanentes de impossível extinção nos termos da Constituição Federal - Sua competência é imodificável por legislação infraconstitucionalMartins, Ives Gandra da Silva
2014Criação de subsidiária integral nos termos do art. 50, inc. II, da Lei nº 11.101/2005, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial - As empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação - Declaração de inidoneidade da empresa-mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicialMartins, Ives Gandra da Silva
2014Criação de subsidiária integral nos termos do artigo 50, inciso II, da Lei n. 11.101/05, objetivando gerar recursos para saldar obrigações de empresa em recuperação judicial - As empresas criadas nos termos dos referidos dispositivos não carregam as responsabilidades da empresa em recuperação - Declaração de inidoneidade da empresa-mãe não se transfere para a empresa criada por determinação judicialMartins, Ives Gandra da Silva
1998Crimes contra a ordem tributáriaMartins, Ives Gandra da Silva
2006Da injuridicidade de determinação do TCU, para que o Tribunal Regional Eleitoral proceda a recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária das diferenças de remuneração de seus servidores, relativas aos exercícios de 1994 a 1997Martins, Ives Gandra da Silva; Marone, José Ruben
2014Depósitos judiciais de natureza tributária feitos à administração do Poder Judiciário do Estado do Pará e transferidos para a administração do Poder Executivo - Inteligência do artigo 99 da Lei Suprema no que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
1996O direito a ampla defesa em processos administrativos consagrado no inc. LV do art. 5º da Constituição Federal e a Portaria MPAS nº 3.015, de 15.2.96 - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2007Direito à manutenção do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos e ou convênios celebrados com a administraçãoMartins, Ives Gandra da Silva; Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
2015O direito de defesa na Constituição - A natureza jurídica da prisão preventiva - Exercício abusivo como forma de obtenção de delações premiadas - Inconstitucionalidade - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva; Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de
2007Direito fundamental de propriedade - Atendimento à função social - Requisitos para desapropriação para fins de reforma agrária - Vícios formais e materiais do processo administrativo - Cabimento de mandado de segurançaMartins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato
2011Direito previdenciário constitucional - Art. 40, § 4º, da CF - Regime especial para os servidores públicos em atividade de risco - Sobreposição ao regime geral - Delegação à Lei Complementar - LC n. 51/85 - Implementação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato
2004Disponibilidades de caixa de entidades governamentaisMartins, Ives Gandra da Silva
2014Dualidade da iniciativa econômica - Peculiaridades do regime jurídico do artigo 175 da Constituição Federal - Entidade criada por lei para viabilização do mercado de energia elétrica e possibilidade estatutária de participar de instituições com fins lucrativos, não vedadas pela Constituição, pela lei e pelo decreto criador da Consulente - Interpretação restritiva da ANEEL posterior à adoção do princípio desde o tempo da instituição anterior (MAE) atualmente denominada Consulente - Desconformidade da Nota Técnica SEM-ANEEL nº 120, de 04.09.2013, quanto à legislação de regência e Constituição Federal - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva