Browsing by Author Martins, Ives Gandra da Silva

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2008Restrição a atividade econômica por decreto e por instrução normativa - Ilegalidade e inconstitucionalidade - Abuso de direito - Mandado de segurançaMartins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato
2004Serviços de construção civil prestados em territórios da União ou dos Estados não estão sujeitos ao ISSMartins, Ives Gandra da Silva
2013Serviços prestados por empresários lotéricos à Caixa Econômica Federal como coletores de apostas, agências bancárias, onde não há instituições financeiras, e de outra natureza - Regime jurídico constitucional aplicável do art. 173 da CF - Consequências legais decorrentes - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2016O sistema tributário brasileiro : uma análise críticaMartins, Ives Gandra da Silva
2003Subsídios de prefeito - Atualização pelos mesmos índices dos demais servidores, com interstícios diversosMartins, Ives Gandra da Silva; Rodrigues, Marilene Talarico Martins
2017Substituição tributária por antecipação do fato gerador - Responsabilidade exclusiva do substituto - Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida - Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulenteMartins, Ives Gandra da Silva
2017Substituição tributária por antecipação do fato gerador - Responsabilidade exclusiva do substituto - Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida - Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulenteMartins, Ives Gandra da Silva
1998Substituição tributária sem fato gerador real - Imposição confiscatória - Lei Complementar nº 87/96 - Inconstitucionalidades - ParecerMartins, Ives Gandra da Silva
2011Tabela de honorários instituída pela Lei 8.906/1994 para ser observada pela OAB - Incompetência dos órgãos disciplinadores da concorrência econômica para interferir na remuneração do advogado - Advocacia não é mercancia - Honorários advocatícios não estão sujeitos ao Código de Defesa do ConsumidorMartins, Ives Gandra da Silva
2012Taxa de fiscalização mineral do Estado do Pará : exercício de competência impositiva outorgada pela Constituição Federal (arts. 23, XI e 145, II) - Exação constitucionalMartins, Ives Gandra da Silva
2012Testamento cerrado firmado em 1997 com justificação para clausulamento - Desnecessidade de revalidação por já conter motivação - Inteligência dos arts. 2.042 e 1.848 do Código Civil aprovado em 2002Martins, Ives Gandra da Silva
2013Transformação da ADPF 178-1 em ADIn 4.277 : constitucionalidade do art. 1.723 do CC/2002 em face do caput e §§ 3º e 4º do art. 226 da CFMartins, Ives Gandra da Silva
2002Transporte urbano e licitaçãoMartins, Ives Gandra da Silva
2012Tribunais de contas municipaisMartins, Ives Gandra da Silva
2012Tribunais de contas municipaisMartins, Ives Gandra da Silva
2013Tribunal de Contas do Município de São Paulo - Desnecessidade de um membro do Ministério Público no quadro de Conselheiros - Breve opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2008Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo do Poder Legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais - Reflexões sobre sua disciplina jurídica - Opinião legalMartins, Ives Gandra da Silva
2002Tributação na Internet : relatório do XXVI Simpósio Nacional de Direito TributárioMartins, Ives Gandra da Silva
2012A unanimidade consensual de estados e distrito federal como requisito para concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais de ICMS : princípio constitucional fundamental para manutenção do pacto federativo, o que o transforma em cláusula imodificável da Lei SupremaMartins, Ives Gandra da Silva
2007A utilidade do controle concentrado de constitucionalidade, sob o prisma do princípio da segurança jurídica, à luz de um caso concretoMartins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato