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Preview	Issue Date	Title	Author(s)
	2018	Ministério Público de Contas - Estágio probatório - Vitaliciamento - Correição funcional, escolha de procurador-geral e autonomia institucional	Freitas, Juarez
	2022	Nova Lei de Licitações e o ciclo de vida do objeto	Freitas, Juarez
	2013	Omissão administrativa e o teste de proporcionalidade	Freitas, Juarez
	1998	As organizações sociais : sugestões para o aprimoramento do modelo federal	Freitas, Juarez
	2006	Poder de polícia administrativa : novas reflexões	Freitas, Juarez
	1994	A possibilidade de usucapião das terras devolutas em face de uma interpretação constitucional teleológica	Freitas, Juarez
	2006	Princípio constitucional da precaução e o direito administrativo ambiental	Freitas, Juarez
	2015	Princípio da moralidade administrativa	Freitas, Juarez
	2005	O princípio jurídico da moralidade e a Lei de Improbidade Administrativa	Freitas, Juarez
	1998	A reforma constitucional e o princípio da estabilidade do servidor público	Freitas, Juarez
	2010	O regime constitucional dos bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas	Freitas, Juarez
	1998	Respeito aos precedentes judiciais iterativos pela administração pública	Freitas, Juarez
	1993	Servidões administrativas como quase-desapropriações	Freitas, Juarez
	1997	O sistema de parceria entre os setores público e privado - Execução de serviços através da concessão, permissão e terceirização - Aplicação adequada destes institutos	Freitas, Juarez
	2018	Sustentabilidade e proporcionalidade: proposta de inserção do critério de legitimidade intertemporal	Freitas, Juarez; Moreira, Rafael Martins Costa
	2016	Teoria da regulação administrativa sustentável	Freitas, Juarez
	2017	Os tribunais de contas, as licitações e a guinada positiva rumo à efetivação do princípio da sustentabilidade	Freitas, Juarez; Reis, Fernando Simões dos
	2016	Tributação e desenvolvimento sustentável e includente : mais equidade e mais eficiência	Freitas, Juarez

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