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2003Regime constitucional do serviço postal : legitimidade da atuação da iniciativa privadaBarroso, Luís Roberto
2001Regime constitucional do serviço postal : legitimidade da atuação da iniciativa privadaBarroso, Luís Roberto
2015Resolução da Anvisa que proíbe o uso nos cigarros de ingredientes que não oferecem risco à saúde - Invalidade formal e material da medida - Incompetência, desvio de finalidade e asfixia regulatóriaPertence, Sepúlveda; Barroso, Luís Roberto
2004Sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica - Instituição financeira em regime de liquidação - Alienação do controle acionário - Contratação direta - AdmissibilidadeBarroso, Luís Roberto
May-2010Tribunal de Contas do município - Inobservância do devido processo legal e interpretação inadequada da legislação sobre concessõesBarroso, Luís Roberto
2023Trinta e cinco anos da Constituição de 1988: as voltas que o mundo dáBarroso, Luís Roberto
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