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Browsing by Author Alves, Keila Camargo Pinheiro
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2002
Honorários advocatícios - Sucumbência - Rateio entre os procuradores municipais - Direito que independe de Lei Municipal
Alves, Keila Camargo Pinheiro
2000
ICMS - Vinculação de quota-parte para pagamento de contratada - Autorização legislativa obrigatória
Alves, Keila Camargo Pinheiro
1999
Lei orçamentária - Emendas apresentadas e aprovadas pela Câmara Municipal - Inobservância do § 3º do art. 166 da Constituição Federal - Promulgação do projeto original pelo Poder Executivo - Viabilidade - Considerações
Bispo Sobrinho, José
;
Alves, Keila Camargo Pinheiro
2000
Licitação - Recapeamento asfáltico - Caracterização como obra pública para fins da Lei nº 8666/93 e suas posteriores alterações
Alves, Keila Camargo Pinheiro
1996
Processo legislativo - Iniciativa concorrente dos Poderes Legislativo e Executivo em matérias não excepcionadas pela Constituição Federal
Alves, Keila Camargo Pinheiro
1997
Taxa de ocupação do solo urbano - Cia. Paulista de Força e Luz - Incidência - Legalidade
Alves, Keila Camargo Pinheiro
2003
Transferência de veículos - Honorários de despachante pagos pelo município - Projeto de Lei de Vereador - Inconstitucionalidade
Alves, Keila Camargo Pinheiro
1998
Vinculação das quotas do ICMS pelos municípios - Constitucionalidade - Autorização legislativa
Alves, Keila Camargo Pinheiro