Browsing by ???browse.type.metadata.alltitles??? A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, §5º, da Constituição federal
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2017 | A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, §5º, da Constituição federal | A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, §5º, da Constituição federal | Pelegrini, Márcia |